Legislação Brasileira sobre TEA

No Brasil, as pessoas com Transtorno do Espectro Autista são reconhecidas como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais, conforme a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana). Isso garante uma série de direitos e proteções.

🎯 Principais Direitos Garantidos

✅ Educação

• Matrícula em escola regular: Não pode ser recusada sob pretexto de deficiência
• Acompanhante especializado: Direito a profissional de apoio escolar quando necessário
• Adaptações curriculares: Direito a metodologias e avaliações adaptadas
• Sala de recursos multifuncionais: Atendimento Educacional Especializado (AEE)
• Educação especial: Quando a inclusão não for viável para o bem-estar do aluno

✅ Saúde

• Atendimento prioritário: Em serviços públicos e privados de saúde
• Diagnóstico e tratamento pelo SUS: Avaliações, terapias e acompanhamento
• Medicamentos gratuitos: Quando prescritos e disponíveis no SUS
• Terapias: Acesso a fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, etc.
• Planos de saúde: Cobertura obrigatória para tratamentos de TEA

✅ Assistência Social

• BPC-LOAS: Benefício de um salário mínimo mensal (ver requisitos abaixo)
• Programas sociais: Acesso prioritário a programas governamentais
• CRAS e CREAS: Atendimento nos centros de assistência social

✅ Transporte e Mobilidade

• Passe livre intermunicipal: Para pessoa com TEA e acompanhante
• Passe livre municipal: Conforme legislação de cada cidade
• Vagas especiais: Direito a vaga de estacionamento para deficientes
• Isenção de impostos: Para compra de veículo adaptado (IPI, ICMS, IPVA)

✅ Trabalho

• Lei de Cotas: Reserva de vagas em empresas com mais de 100 funcionários
• Adaptações razoáveis: Direito a ajustes no ambiente de trabalho
• Proteção contra discriminação: Vedada recusa de emprego por motivo de deficiência

✅ Outros Direitos

• Atendimento prioritário: Em bancos, repartições, comércio, etc.
• Meia-entrada: Em eventos culturais e esportivos (pessoa com TEA + acompanhante)
• Carteira de Identificação: CipTEA (Carteira de Identificação da Pessoa com TEA)
• Proteção contra discriminação: Recusa de atendimento é crime (pena de 2 a 5 anos)

💰 BPC-LOAS - Benefício de Prestação Continuada

O BPC-LOAS é um benefício assistencial de um salário mínimo mensal pago a pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família.

📋 Requisitos:

🚀 Passo a Passo para Solicitar o BPC-LOAS:

1. Obtenha o laudo médico: Consulte neurologista ou psiquiatra para laudo detalhado do TEA
2. Inscreva-se no CadÚnico: Procure o CRAS da sua região e faça o cadastro da família
3. Reúna documentos:
   • RG e CPF do requerente e responsável
   • Certidão de nascimento ou casamento
   • Comprovante de residência
   • Laudo médico atualizado
   • Documentos de todos os membros da família
   • Comprovantes de renda de todos os membros
4. Agende o pedido: Ligue para 135 (INSS) ou acesse Meu INSS (site/app)
5. Compareça à perícia: Leve todos os documentos e laudos para avaliação médica e social
6. Aguarde o resultado: Geralmente sai em até 45 dias
7. Se negado, recorra: Você tem 30 dias para pedir reconsideração ou entrar com ação judicial

🚗 Isenção de Impostos para Compra de Veículo

Pessoas com TEA que possuam comprometimento motor (mesmo que leve) ou que sejam incapacitadas para dirigir podem ter direito à isenção de impostos na compra de veículo.

Isenções Possíveis:

• IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados (até R$ 70 mil de desconto)
• IOF: Imposto sobre Operações Financeiras
• ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (varia por estado)
• IPVA: Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (varia por estado)

Como Solicitar:

1. Obtenha laudo médico do DETRAN especificando a deficiência
2. Solicite isenção de IPI na Receita Federal
3. Solicite isenção de ICMS na Secretaria da Fazenda estadual
4. Solicite isenção de IOF no banco financiador
5. Solicite isenção de IPVA no DETRAN do seu estado

🆔 CipTEA - Carteira de Identificação

A Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CipTEA) foi criada pela Lei nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion) e garante atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento.

Como Solicitar:

A emissão varia por município. Geralmente é feita por:

• Secretaria de Saúde Municipal
• Secretaria de Assistência Social
• Órgãos de proteção à pessoa com deficiência

Documentos necessários (varia por município):

• RG e CPF
• Comprovante de residência
• Laudo médico com CID F84
• Foto 3x4

🏙️ Direitos Específicos do Estado de São Paulo

• Programa TEA SP: Rede de cuidados especializada em TEA
• CAPS Infantil: Centros de Atenção Psicossocial com atendimento para TEA
• Ônibus Gratuito (SPTrans): Bilhete único especial para pessoa com TEA
• APAE e Instituições: Rede de apoio e atendimento especializado
• Programas de Capacitação: Treinamentos para educadores sobre TEA

Onde Buscar Apoio em SP:

🚨 O que Fazer em Caso de Discriminação?

A recusa de matrícula escolar ou qualquer tipo de discriminação contra pessoa com TEA é CRIME, previsto com pena de 2 a 5 anos de reclusão.

Passos a Seguir:

1. Documente tudo: Grave conversas (se legal), pegue nomes, guarde e-mails
2. Denuncie ao Ministério Público: Portal do MP ou presencialmente
3. Registre Boletim de Ocorrência: Na delegacia mais próxima
4. Procure a Defensoria Pública: Orientação e assistência jurídica gratuita
5. Acione órgãos de defesa: Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência

📚 Recursos e Links Úteis